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Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Incentivo ao Desporto)

Lei n° 8.313, de 23 de 12 de 1991 (PRONAC)

Lei Federal n° 8.242 de dezembro de 12 de outubro de 1991 (CONANDA)

Lei 9790 de 1999 - das OSCIPS

Lei nº 11.345 de 2006 - Time Mania